Consumidor
Os estabelecimentos comerciais que não aceitam cheques devem expor de forma visível dentro de suas lojas que não os recebe, caso contrário, está obrigado a recebê-los. Essa forma expressa também se aplica nos casos de cheques de outra praça.
Caso o estabelecimento desrespeite essa norma, cabe ao consumidor procurar o ministério público que é responsável pela fiscalização do código do consumidor.
Campanha
O fim de semana será bastante movimentado em Pau dos Ferros, ambas as coligações prometem grandes reuniões e o nosso blog participará de todas as manifestações trazendo detalhes na segunda-feira.
Constituição 88
Art. 5°:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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