Esta semana o presidente da Câmara Municipal de Pau dos Ferros, Manoel Florêncio, negou requerimento administrativo do servidor Francisco Lopes Torquato que foi exonerado da função de secretário da Câmara quando na verdade exercia juridicamente o cargo de assistente legislativo, cargo este criado por lei antes da Constituição Federal de 1988.
A jurisprudência tem entendido que os servidores nomeados antes da CF/88, mesmo sem prestar concurso público só podem ser afastados mediante processo administrativo.
Certamente houve o entendimento de que o cargo ocupado por Francisco Lopes seria Ad nutum , ou seja, de livre nomeação e exoneração.
O servidor, afasatado de cargo para o qual não foi nomeado peticionou o pagamento dos vencimetos dos meses de janeiro e fevereiro, o qual foi indeferido pelo Presidente da casa que carrega o seu nome.
Presidente da Câmara nega pedido de Francisco Lopes
Postado por
Adriano Fontes
em terça-feira, 24 de março de 2009
1 comentários:
Infelismente nosso amigo Xico Lopes não trabalhava já há 5 anos antes da CF88, portanta n é estável.
Contudo, tendo acesso ao ato de exoneração como tive, o que ocorreu é uma ofensa grave a este funcionário público. Foi feita uma exoneração A PEDIDO, que ousadia da administração!!!
Isso tem que ser revisto o quanto antes, já que os direitos do Sr Lopes estão firmes e fortes a defendê-lo, sem dúvida, por causa dessa "exoneração a pedido", deve ser restituído à função, sem prejuízo dos benefícios financeiros que retroagirão à data da exoneração ABSOLUTAMENTE ilegal.
Postar um comentário