Breves Observações sobre o caso Chico Lopes

Ora! Chico Lopes não foi exonerado do cargo para o qual foi nomeado, qual seja, assistente legislativo. Portanto continua como servidor da câmara sendo-lhe devido os vencimentos dos meses posteriores à sua exoneração do cargo de secretário daquela casa (ele nunca exerceu formalmente este cargo).

Certamente, o intento do presidente foi afastar definitivamente o servidor de suas atividades, todavia não foi desta vez, haja vista os vícios que ocorreram durante o ato de sua exoneração, além da tutela que envolve o servidor no âmbito da hermenêutica jurídica.