Dissolução do PMDB
Na segunda feira, Maria Rêgo entrega à executiva estadual do PMDB a sua defesa. O diretório municipal do partido está sendo acusado de acobertar infiéis (Tércia Batalha). De acordo com o § 2º do art. 42 do código de ética do partido Maria ainda terá 20 minutos para ser ouvida além da defesa escrita.
Se mesmo assim a executiva decidir pela dissolução, o diretório poderá recorrer dentro de 5 dias para o orgão hierarquicamente superior conforme reza o artigo subsequente.

Já no estatuto do partido em seu artigo 61 § 5° diz:

"A dissolução será decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão competente imediatamente superior; tomada por dois terços dos membros titulares será irrecorrível".

Será muito difícil a tarefa do PMDB municipal, porém, se esgotados os recursos dentro do partido, ainda cabe a via judicial.


Diário Oficial
De acordo com o princípio da publicidade, os atos da administração devem ser publicados e divulgados. Desta forma, os munícipios estão obrigados a publicar em diário oficial e arquivar todos os atos de sua administração sob pena de se tornarem nulos se assim não se proceder.
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